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Doutrina » Constitucional Publicado em 05 de Agosto de 2003 - 01:00
Educação Escolar Pública e Educação Escolar Privada: Regimes Constitucionais
Dâmares Ferreira - Advogada e professora universitária no Paraná. Mestre em Direito pela PUC/SP. Especialista em Direito Tributário pela FGV/RJ
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 20 de Janeiro de 2020 - 15:34
DF é condenado a indenizar ex-detento que contraiu hanseníase em presídio
O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
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Doutrina » Administrativa Publicado em 25 de Setembro de 2014 - 14:25
Singelos Comentários ao Solo Criado como Bem da Administração Pública
O conteúdo atinente ao meio ambiente artificial está umbilicalmente atrelado à dinâmica das cidades, não sendo possível, por consequência, desvincula-lo da sadia qualidade de vida, tal como a satisfação dos valores estruturantes da dignidade humana e da própria existência do indivíduo. A política urbana afixa como preceito o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, sendo esta observada na satisfação dos axiomas alocados nos artigos 5º e 6º da Carta da República Federativa do Brasil de 1988. Ora, sobreleva ponderar que a função social da cidade é devidamente materializada quando esta proporciona a seus habitantes o direito à vida, à segurança, à igualdade, à propriedade e à liberdade, tal como assegura a todos um piso vital mínimo, abrangendo os direitos sociais à educação, à saúde, ao lazer, ao trabalho, à previdência social, à maternidade, à infância, à assistência aos desamparados, dentre outros insertos na redação do artigo 6° do Texto Constitucional vigente. Em um aspecto mais amplo, é possível destacar que a função social da cidade é devidamente atendida quando propicia a seus habitantes uma vida com qualidade, satisfazendo os direitos fundamentais, manutenindo harmonia com os feixes axiomáticos irradiados pelo artigo 225 da Carta de 1988. Imerso nas modificações produzidas pelo Estatuto das Cidades, o presente analisa o instituto do solo criado, na condição de bem pertencente ao Município, e suas implicações em relação a particulares
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 18 de Março de 2009 - 01:00
Policial militar. Relação de emprego reconhecida. Súmula 386, do TST.
A vedação legal dirigida ao Policial Militar da ativa de não manter relação de emprego com particulares não é óbice ao reconhecimento do vínculo empregatício, desde que existentes os requisitos previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, independente de eventual penalidade aplicada no âmbito militar. Inteligência da Súmula 386, do TST.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 18 de Setembro de 2008 - 01:00
Art. 334 e art. 273 § 1º-B inc. "I" do CP. Descaminho e importação clandestina de remédios. Concurso formal.
Responsabilidade criminal comprovada. Pena. Proporcionalidade. Aplicação analógica in bonam parte da antiga lei nº 6.368/76. CAbimento. Regime prisional. Restritivas de direitos.
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Doutrina » Ambiental Publicado em 11 de Fevereiro de 2026 - 09:46
TJSC afirma: abandono de animais é crime e configura maus-tratos, mesmo sem prova pericial
TJSC decide que abandonar animais já configura crime de maus-tratos, mesmo sem perícia, e mantém condenação em SC
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Notícias Publicado em 08 de Abril de 2024 - 09:56
Prazo para pedido principal após efetivação da tutela cautelar antecedente é contado em dias úteis
Com essa decisão, o colegiado pacificou entendimentos divergentes entre a Terceira Turma (que entendia que o prazo seria processual e deveria ser contado em dias úteis) e a Primeira Turma (segundo a qual o prazo seria decadencial e deveria ser contado em dias corridos)
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Notícias Publicado em 26 de Março de 2024 - 15:31
Comentário racista em processo para promoção de cargo gera dever de indenizar
O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 10 mil
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Notícias Publicado em 30 de Novembro de 2023 - 11:29
Vendedor acusado de desviar botijões de gás de distribuidora tem despedida por justa causa confirmada
O esquema acontecia fora do horário comercial, com uma cópia de chave feita sem autorização. A subtração dos botijões, bem como a substituição no estoque, ocorria aos poucos, de forma a dificultar o controle pelo dono da empresa
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Notícias Publicado em 24 de Novembro de 2023 - 16:39
Pessoas jurídicas não podem apresentar mandado de segurança ao STJ contra decisões de tribunais
Para a 2ª Turma do STF, a Constituição não prevê essa atribuição ao Superior Tribunal de Justiça
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Doutrina » Civil Publicado em 06 de Outubro de 2023 - 12:15
É possível renunciar à herança por meio do pacto antenupcial?
Por Samira de Mendonça Tanus Madeira.
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Notícias Publicado em 25 de Abril de 2023 - 17:11
Cuidadora de idosos que pagou exame de Covid e pediu ressarcimento do valor não será indenizada por danos morais
A pretensão da trabalhadora se baseou na alegação de que a empregadora teria se recusado a pagar exame particular de Covid-19 e, além disso, ela alegou que teria sido dispensada do emprego de forma arbitrária e abusiva.
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Notícias Publicado em 20 de Abril de 2023 - 10:16
DF deve indenizar moradora que teve casa alagada por falha na construção de via pública
Os danos materiais foram definidos em R$ 3.923,68 e os danos morais em R$ 5 mil.
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Notícias Publicado em 22 de Março de 2023 - 16:47
TJDFT mantém condenação de caseiro de chácara por importunação sexual
O caseiro ainda deverá pagar R$ 500 reais de indenização por danos morais a cada uma das vítimas.
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Doutrina » Penal Publicado em 22 de Março de 2023 - 11:19
Conheça os crimes que as universitárias cometeram ao debochar de colega por ter mais de 40 anos
Por Lucas Takamatsu Martins Cardozo Galli.
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Notícias Publicado em 24 de Fevereiro de 2023 - 10:47
Equívoco judiciário possibilita admissão de recurso considerado fora do prazo
Houve erro na certificação das datas pelo oficial de justiça.
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Notícias Publicado em 19 de Janeiro de 2023 - 11:33
Segunda Turma reafirma entendimento de que empresa em recuperação judicial pode participar de licitação
Segundo o colegiado, a circunstância de a empresa se encontrar em recuperação judicial, por si só, não caracteriza impedimento para contratação com o Poder Público, ainda que não seja dispensada da apresentação das certidões negativas de débitos fiscais.
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Doutrina » Civil Publicado em 02 de Janeiro de 2023 - 12:28
Traição não é crime, mas pode ter consequências de responsabilidade civil
Especialista em Direitos de Família e Sucessões explica os aspectos jurídicos em torno do adultério.
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Notícias Publicado em 14 de Dezembro de 2022 - 16:39
Detran-DF é condenado por demora em cancelamento de infração atribuída de forma errada
A multa foi atribuída de forma equivocada. Ao manter a condenação, a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF observou que a perda de tempo imposta pelo réu para reconhecimento do direito do autor gera indenização por danos morais.
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Notícias Publicado em 07 de Dezembro de 2022 - 11:36
Hospital é condenado por exigir caução para realizar atendimento médico
Ao manter a condenação, a 4ª Turma Cível do TJDFT observou que a cobrança é ilegal e é vedada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS.
